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Na finalidade parafiscal não é o próprio Estado (pessoa jurídica de direito público) que arrecada e tem a disponibilidade do produto da arrecadação. O Estado delega a uma outra pessoa a capacidade tributária ativa (capacidade de cobrar o tributo) de cobrar para uma outra pessoa de direito público (CTN, art. 7º - a ser estudado em aula futura).

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CARLOS VALDER Estudos de Dieito Público

LiVro PriMEiro – sistema tributário Nacional título i – Disposições gerais (arts. 2o a 5o) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e Livros Grátis de Direito para download Download de livros de Direito e muitos outros livros para baixar de graça. Apostila (Resumão em PDF) de Direito Tributário Grátis Apostila (Resumão em PDF) de Direito Tributário para Concursos Públicos Grátis. Veja o conteúdo: Competência Legislativa Limitações do Poder de Tributar Normas Gerais do Direito Tributário Direito Tributário - 9788544219676 - Livros na Amazon Brasil

Direito Tributario I – Vol 42 – Col. Saberes Do Direito ...

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Apostila Direito Tributário - Jurisite fiscalização de tributos.” 2 Luciano Amaro, de forma sucinta, define o Direito Tributário como a disciplina jurídica dos tributos.3 Este mesmo doutrinador cita Rubens Gomes de Souza que o conceitua como “ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os Livros de Direito Tributário | Saraiva Confira a seção de Livros de Direito Tributário com grandes obras e autores do tema. Acesse e compre online! CADERNO DE ATIVIDADES. CLASSIFICAÇÃO DO LIVRO. Classificação Indicativa. Codificação de Imagem. Curso De Direito Tributário - 20ª Ed. 2018. Autor PAULO DE BARROS CARVALHO; Vendido por Saraiva R$ 153,00. Noções de Direito Tributário - EFIVEST e-Tec Brasil 12 Noções de Direito Tributário. 13 e-Tec Brasil Aula 1 – Introdução O objetivo da aula é analisar a necessidade de o homem viver numa so-ciedade organizada denominada Estado, o fundamento de existência do Direito Tributário e sua localização na Constituição Federal. SiStema tributário NacioNal - FGV DIREITO RIO

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